Lei:
LEI Nº 1074/2022 - Altera o art. 282 da Lei Complementar 1.038/21, Código Tributário Municipal, para estender as hipóteses de isenção do IPTU à TCR e dá outras providências;
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Descrição do Documento:
Fica alterado o teor do art. 282, que passará a vigorar com a seguinte redação:
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