Prefeitura Municipal de Lucena

Diário Oficial do Município: DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO N° 4684 - 17 DE JANEIRO DE 2023

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Descrição do Documento:

DECRETO N° 976 - Reverte ao Município área doada para a empresa CRCOM , DECRETO N° 977 - Regulamenta a Lei Municipal nº 1.093/2022, que trata da Assistência Judiciária no Município de Lucena, RESOLUÇÃO CONJUNTA - Nº001 - ISENÇÃO DE IPTU e TCR