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Lei: LEI N° 993/2021 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE

Página destinada a informações do documento de Legislaçao

Descrição do Documento:

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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