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LEI COMPLEMENTAR Nº1.106 - PLANO DE BENEFÍCIOS DO IPML, LEI ORDINÁRIA Nº 1.107 - IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL PARA O EXERCÍCIO DE 2023 e Lei Complementar nº 1.108 - incluir a biblioteca na estrutura da secretaria de cultura