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Legislação

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Decreto n° 844/2020 - Crédito Adicional Extraordinário
  • dezembro/2020
  • Decreto
Decreto n° 844/2020 - Crédito Adicional Extraordinário
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Decreto n° 843/2020 - Gratificação de Servidores e Funcionários que tr...
  • dezembro/2020
  • Decreto
Decreto n° 843/2020 - Gratificação de Servidores e Funcionários que trabalham na prevenção e combate ao COVID-19
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Decreto n° 842/2020 - 8ª Fase de Retomada Gradual de Atividades
  • dezembro/2020
  • Decreto
Decreto n° 842/2020 - 8ª Fase de Retomada Gradual de Atividades
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Decreto 841/2020 - Decreto sobre Convenções Municipais
  • dezembro/2020
  • Decreto
Decreto 841/2020 - Decreto sobre Convenções Municipais
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Decreto 839/2020 - Credito Suplementar Especial IPML
  • dezembro/2020
  • Decreto
Decreto 839/2020 - Credito Suplementar Especial IPML
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Decreto 838/2020 - Credito Suplementar Especial FMAS
  • dezembro/2020
  • Decreto
Decreto 838/2020 - Credito Suplementar Especial FMAS
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Decreto 837/2020 - Credito Suplementar Especial FMS
  • dezembro/2020
  • Decreto
Decreto 837/2020 - Credito Suplementar Especial FMS
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Decreto 836/2020 - Credito Suplementar Especial PML
  • dezembro/2020
  • Decreto
Decreto 836/2020 - Credito Suplementar Especial PML
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