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Legislação

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Decreto 835/2020 - 7ª Fase da Retomada Gradual de Atividades
  • dezembro/2020
  • Decreto
Decreto 835/2020 - 7ª Fase da Retomada Gradual de Atividades
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Decreto 834/2020 - Crédito Adicional Extraordinário
  • dezembro/2020
  • Decreto
Decreto n° 834/2020 - Crédito Adicional Extraordinário
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Decreto 833/2020 - 6ª Fase Retomada Gradual de Atividades
  • dezembro/2020
  • Decreto
Decreto 833/2020 - 6ª Fase Retomada Gradual de Atividades
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Decreto 831/2020 - Crédito Suplementar IPML
  • dezembro/2020
  • Decreto
Decreto 831/2020 - Crédito Suplementar IPML
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Decreto 830/2020 - Crédito Suplementar FMAS
  • dezembro/2020
  • Decreto
Decreto 830/2020 - Crédito Suplementar FMAS
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Decreto 829/2020 - Crédito Suplementar FMS
  • dezembro/2020
  • Decreto
Decreto 829/2020 - Crédito Suplementar FMS
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Decreto 828/2020 - Crédito Suplementar PML
  • dezembro/2020
  • Decreto
Decreto 828/2020 - Crédito Suplementar PML
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Decreto n° 827/2020 - 5ª Fase Retomada Gradual de Atividades
  • dezembro/2020
  • Decreto
Decreto n° 827/2020 - 5ª Fase Retomada Gradual de Atividades
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