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Legislação

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Lei n° 978/2020
  • dezembro/2020
Lei n° 978/2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2021
Detalhes
Decreto n° 820/2020 - 4ª Fase Retomada Gradual de Atividades
  • dezembro/2020
  • Decreto
Decreto n° 820/2020 - 4ª Fase Retomada Gradual de Atividades
Detalhes
Lei Municipal n°977/2020
  • dezembro/2020
  • Lei
Lei Municipal n°977/2020 - Suspensão de Cobrança de Pagamento do Empréstimo Consignado
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Laudo Técnico - VTN 2020
  • dezembro/2020
Laudo Técnico - VTN 2020
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LEI MUNICIPAL N° 976/2020
  • dezembro/2020
  • Lei
LEI N° 976/2020 - AMPLIA O LIMITE DE SUPLEMENTAÇÃO E AUTORIZA O REMANEJAMENTO, A TRANSPOSIÇÃO E A TRANSFERÊNCIA DE FONTES DE RECUR...
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Decreto n° 819/2020 - 3ª Fase da Retomada Gradual de Atividades
  • dezembro/2020
  • Decreto
Decreto n° 819/2020 - 3ª Fase da Retomada Gradual de Atividades
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Decreto n° 818/2020 - 2ª Fase de Retomada Gradual de Atividades
  • dezembro/2020
  • Decreto
Decreto n° 818/2020 - 2ª Fase de Retomada Gradual de Atividades
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Decreto n° 817/2020 - Proibição de Fogueiras e Fogos de Artifício nos...
  • dezembro/2020
  • Decreto
Decreto n° 817/2020 - Proibição de Fogueiras e Fogos de Artifício nos festejos juninos
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