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Legislação

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LEI MUNICIPAL N° 983/2020 - Denominação da Creche do Bairro Novo
  • dezembro/2020
  • Lei
LEI MUNICIPAL N° 983/2020 - Denominação da Creche do Bairro Novo
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LEI MUNICIPAL N° 982/2020 - Autoriza a abertura de Crédito Adicional E...
  • dezembro/2020
  • Lei
LEI MUNICIPAL N° 982/2020 - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Extraordinário - Lei Aldir Blanc
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LEI MUNICIPAL N° 981/2020 - Institui o Dia Municipal da Marisqueira
  • dezembro/2020
  • Lei
LEI MUNICIPAL N° 981/2020 - Institui o Dia Municipal da Marisqueira
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LEI MUNICIPAL N° 980/2020
  • dezembro/2020
  • Lei
LEI MUNICIPAL N° 980/2020 - Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores, para a legislatura...
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LEI MUNICIPAL N° 979/2020
  • dezembro/2020
  • Lei
LEI MUNICIPAL N° 979/2020 - Alteração da LEI nº 271/1995 e providências correlatas.
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Decreto n° 867/2020 - 13ª Fase de Retomada Gradual de Atividades
  • dezembro/2020
  • Decreto
Decreto n° 867/2020 - 13ª Fase de Retomada Gradual de Atividades
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Decreto n° 865/2020 - Crédito Suplementar IPML
  • dezembro/2020
  • Decreto
Decreto n° 865/2020 - Crédito Suplementar IPML
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Decreto n° 864/2020 - Crédito Suplementar FMAS
  • dezembro/2020
  • Decreto
Decreto n° 864/2020 - Crédito Suplementar FMAS
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