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Legislação

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DECRETO Nº 883/2021 - Descontos no IPTU e TCR
  • dezembro/2021
  • Decreto
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Decreto n° 882/2021 - NOVAS RESTRIÇÕES COVID-19
  • dezembro/2021
  • Decreto
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Decreto n° 881/2021 - JUNTA MÉDICA DO MUNICÍPIO
  • dezembro/2021
  • Decreto
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Decreto n° 880/2021 - Medidas Restritivas COVID19
  • dezembro/2021
  • Decreto
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LEI MUNICIPAL N°992/2021 - REFIS 2021
  • dezembro/2021
  • Lei
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LEI MUNICIPAL N°991/2021 - Modificação do Regime Próprio de Previdênci...
  • dezembro/2021
  • Lei
LEI MUNICIPAL N°991/2021 - Modificação do Regime Próprio de Previdência Municipal
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Decreto n° 879/2021 - MEDIDAS RELACIONADAS AO CARNAVAL, NO ANO DE 20...
  • dezembro/2021
  • Decreto
Decreto n° 879/2021 - MEDIDAS RELACIONADAS AO CARNAVAL, NO ANO DE 2021
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Decreto n° 878/2021 - HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS SETORES ADMINISTR...
  • dezembro/2021
  • Decreto
Decreto n° 878/2021 - HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS SETORES ADMINISTRATIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCENA
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