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Legislação

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DECRETO Nº. 893 /2021 - Prorroga o prazo de validade do Concurso Públ...
  • dezembro/2021
  • Decreto
O Prefeito Constitucional do Município de Lucena, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 59, i...
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DECRETO N° 881/2021 - NOMEAÇÃO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO...
  • dezembro/2021
  • Decreto
A nomeação de profissionais médicos para compor a junta médica oficial do Município de Lucena-PB, função gratificada exercida por...
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DECRETO N° 885/2021 - DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE PROCESSO ADM...
  • dezembro/2021
  • Decreto
O Prefeito Constitucional do Município de Lucena, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 59, i...
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LEI Nº 996 / 2020 -Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipa...
  • dezembro/2021
  • Lei
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valoriza...
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LEI Nº 998 / 2021 - AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TR...
  • dezembro/2021
  • Lei
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar ao Governo do Estado da Paraíba, área de terreno localizada na Zona Urbana do...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 999 / 2021 - ESTABELECE O PROGRAMA MUNICIPAL DE DE...
  • dezembro/2021
  • Lei
ESTABELECE O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO; A POLÍTICA DE INCENTIVOS FISCAIS E ECONÔMICOS DESTINADA AO DESENVOLV...
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LEI Nº 997/2021 - Autoriza o Município de Lucena a constituir a form...
  • dezembro/2021
  • Lei
Fica o Município de Lucena autorizado a instituir, a forma de pagamento de despesas, por meio do Regime de Adiantamento que se reg...
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LEI N° 993/2021 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO...
  • dezembro/2021
  • Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, E...
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