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Legislação

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Decreto n° 877/2021 - Concessão de diárias, ajuda de custo e indenizaç...
  • dezembro/2021
  • Decreto
Decreto n° 877/2021 - Concessão de diárias, ajuda de custo e indenização de transporte à servidores.
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Decreto n° 876/2021 - Exoneração Equipe de Transição
  • dezembro/2021
  • Decreto
Decreto n° 876/2021 - Exoneração Equipe de Transição
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LEI MUNICIPAL N°990/2021 - Republicação LOA 2021
  • dezembro/2021
  • Lei
LEI MUNICIPAL N°990/2021 - Republicação LOA 2021
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Decreto n° 875/2021 - Amortização do Déficit Técnico Atuarial Municípi...
  • dezembro/2021
  • Decreto
Decreto n° 875/2021 - Amortização do Déficit Técnico Atuarial Município para com o Instituto de Previdência Municipal de Lucena -...
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Decreto n° 874/2021 - Revogações dos Editais do Concurso Público n° 01...
  • dezembro/2021
  • Decreto
Decreto n° 874/2021 - Revogações dos Editais do Concurso Público n° 01/2019 e do Processo Seletivo Simplificado n°01/2019.
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Decreto n° 873/2021 - Horário de funcionamento dos Bares, Restaurantes...
  • dezembro/2021
  • Decreto
Decreto n° 873/2021 - Horário de funcionamento dos Bares, Restaurantes, Lanchonetes e Similares, durante a vigência do decreto de...
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Decreto n° 872/2021 - IPTU e TCR para o exercício de 2021.
  • dezembro/2021
  • Decreto
Decreto n° 872/2021 - IPTU e TCR para o exercício de 2021.
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Decreto n° 870/2021 - Medidas de Enfrentamento ao COVID-19
  • dezembro/2021
  • Decreto
Decreto n° 870/2021 - Medidas de Enfrentamento ao COVID-19
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