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Legislação

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Decreto n° 871/2020 - Convocação dos Servidores Efetivos e Retorno de...
  • dezembro/2021
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Decreto n° 871/2020 - Retorno dos Servidores Efetivos Cedidos
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Decreto n° 869/2021 - Atualização da UVPM
  • dezembro/2021
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LEI MUNICIPAL N°989/2020 - Alteração do Código Tributário Municipal
  • dezembro/2020
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LEI MUNICIPAL N°988/2020 - Denominação de Rua Albertina Maria da Conce...
  • dezembro/2020
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LEI MUNICIPAL N°987/2020 - Denominação de Rua Janielson Freire da Silv...
  • dezembro/2020
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LEI MUNICIPAL N°986/2020 - Emenda LOA 2021
  • dezembro/2020
  • Lei
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LEI MUNICIPAL N°985/2020 - Feriado Sagrado Coração de Jesus
  • dezembro/2020
  • Lei
LEI MUNICIPAL N°985/2020 - Feriado Sagrado Coração de Jesus
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LEI MUNICIPAL N°984/2020 - Taxa de Coleta de Lixo
  • dezembro/2020
  • Lei
LEI MUNICIPAL N°984/2020 - Taxa de Coleta de Lixo
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