Ouvidoria Transparência E-SIC






Legislação

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Lei n°.1012/2021 - Cria o "Programa de Enfrentamento à violência contr...
  • dezembro/2021
  • Lei
Fica instituído o "Programa de Enfrentamento à violência contra a mulher na primeira infância", que visa à conscientização de cria...
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Lei nº. 1011/2021 - Dispõe sobre a proibição da emissão de ruídos sono...
  • dezembro/2021
  • Lei
Fica proibida a emissão de ruídos fora das normas e condições estabelecidas nesta Lei, produzidos por escapamentos de motocicletas...
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Lei n°. 1010/2021 - Dispõe sobre penalidades a serem aplicadas pelo nã...
  • dezembro/2021
  • Lei
Esta lei disciplina as penalidades a serem aplicadas pelo não cumprimento da ordem de vacinação dos grupos prioritários...
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Lei nº 1009/2021 - Institui no Município de Lucena o Programa de Coope...
  • dezembro/2021
  • Lei
Fica instituído no Município de Lucena o Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho, como forma de pedido de socorro e ajuda p...
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Lei n°.1008/2021 - Acrescenta o Art. 109-A à Lei Orgânica do Município...
  • dezembro/2021
  • Lei
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUCENA, ESTADO DA PARAÍBA, NA FORMA DO PARÁGRAFO 2º DO ART. 28 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO...
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Lei n°. 1006/2021 - Autoriza o Município a celebrar Termo de Filiação...
  • dezembro/2021
  • Lei
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar termo de filiação à Confederação Nacional de Municípios - CNM e à Federação...
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Lei nº 1005/2021 - DENOMINA DE RUA E DETERMINA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
  • dezembro/2021
  • Lei
Fica denominado de Rua: ANTONIÊTA VIEIRA FALCÃO, artéria que fica localizada no loteamento Real sendo a segunda artéria, limitando...
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Lei nº 1004/202 - DENOMINA DE RUA E DETERMINA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
  • dezembro/2021
  • Lei
Fica denominado de Rua: FERNANDO DA SILVA, artéria localizada no Bairro Novo, tendo como referência a residência de Paulinho de Dé...
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